23/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:18

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/07/2025 14:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:54

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:18

Arquivado Provisoriamente
01/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 01:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:11

Expedição de Carta.
19/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
15/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB 406406/SP), Gustavo Sanches (OAB 436632/SP) Processo 1000904-34.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Abib Maluf -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Anotando-se.

Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s).

Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF.

O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC).

Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei.

O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC.

Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC.

Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Servirá a presente como decisão-mandado.

Int.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
29/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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