25/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006602-05.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Meyre Teresa Pirolla - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a verba denominada Piso Salarial docente Lei Federal 11.738/2008 - (cód. 001035) seja incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, exceto crédito eventuais, condenando a requerida ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com correção monetária a partir de cada vencimento e com juros moratórios desde a citação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''.

Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 12:18

Conclusos para Sentença
22/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:08

Réplica Juntada
21/05/2025 06:42

Remetido ao DJE
19/05/2025 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/05/2025 18:45

Contestação Juntada
15/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Richardson Augusto Garcia (OAB 181057/SP) Processo 1006602-05.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Meyre Teresa Pirolla -

Vistos.

Indefiro a gratuidade processual à autora, pois os demonstrativos de pagamentos encartados aos autos demonstram que percebe mensalmente renda superior a 3 (três) salários mínimos nacionais.

A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.

Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.

Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Int.
14/05/2025 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 01:06

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:06

Mandado de Citação Expedido
13/05/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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