19/05/2025 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucia Carvalho Miranda Garcia (OAB 88168/SP) Processo 1007421-61.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Carolina Xavier - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.

R.

I.
15/05/2025 01:24

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:53

Julgada improcedente a ação
25/02/2025 14:58

Conclusos para Sentença
25/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:02

Réplica Juntada
30/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:35

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 12:23

Contestação Juntada
24/01/2025 08:46

Não confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 08:45

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 01:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 23:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 16:53

Mandado de Citação Expedido
16/01/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 16:54

Mandado de Citação Expedido
04/12/2024 10:37

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
04/12/2024 10:36

Classe Retificada
03/12/2024 15:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
03/12/2024 15:18

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:38

Remetido ao DJE
02/12/2024 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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