25/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:58

Expedição de Ofício.
16/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Maria Dias da Silva (OAB 295097/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1002630-79.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca de Matos dos Santos - Reqdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Maria Francisca de Matos dos Santos em face de AASAP - Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "Contrib.

AASAP"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data,com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contrib.

AASAP" no benefício nº 182.252.680-6, em nome da parte autora.

P.I.
15/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:42

Expedição de Carta.
04/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:57

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 08:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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