16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Aparecido dos Santos (OAB 234651/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1006302-65.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Aparecido dos Santos, Fernando Aparecido dos Santos - Reqdo: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda -

Vistos. 1) Concedo o prazo de 5 dias para que o autor regularize a sua representação processual, devendo carrear aos autos instrumento procuratório do advogado indicado à fl. 132, sob pena de não inclusão do causídico no cadastro processual. 2) Anoto que o autor, embora devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação.

Em sede de Juizado Especial Cível, o comparecimento pessoal da pessoa física é obrigatório, não sendo admitido apenas o comparecimento do mandatário, salvo nas hipóteses em que houver conciliação.

Nesse sentido, o enunciado nº 4 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), in verbis: "O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação".

Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais no importe de 1% do valor da causa, respeitando-se o mínimo de 5 UFESP's, na forma do artigo 51, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses de comprovação de que sua ausência decorreu de força maior ou de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50 (FONAJE, Enunciado 28), ficando a repropositura da ação condicionada à comprovação do recolhimento de referidas custas.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.
27/01/2025 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2025 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/12/2024 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/12/2024 18:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:22

Expedição de Carta.
25/10/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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