23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:39

Documento Juntado
15/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roseli Benites Tamazato (OAB 101461/SP) Processo 1018454-64.2024.8.26.0068 - Arrolamento Comum - Herdeira: Genivalda Dias de Oliveira - Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de José Dias dos Santos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública.

Custaspela parte Autora.

A exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o que faço neste ato ante a falta de liquidez dos bens do espólio.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
14/05/2025 01:39

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:50

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/02/2025 21:38

Petição Juntada
18/02/2025 20:46

Petição Juntada
13/02/2025 00:36

Petição Juntada
13/02/2025 00:26

Petição Juntada
11/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:14

Decurso de Prazo
08/01/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:19

Remetido ao DJE
28/12/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 20:17

Emenda à Inicial Juntada
01/10/2024 02:45

Petição Juntada
06/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:08

Remetido ao DJE
05/09/2024 11:25

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 20:09

Conclusos para despacho
04/09/2024 20:06

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 04:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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