30/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004710-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Roberto Pompeo - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Carlos Roberto Pompeo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 - com produção de efeitos a partir de 1º de março de 2013 (art. 7º) - e o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014).

Os valores devidos deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para as dívidas da Fazenda Pública, desde as datas em que os respectivos pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros moratórios desde a data da notificação da autoridade coatora no mandamus coletivo (Tema Repetitivo nº. 1133), até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
20/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:58

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 23:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 15:29

Réplica Juntada
15/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1004710-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Pompeo - Vistos, Diga o requerente, em réplica.

Havendo interesse na produção de provas, especifiquem as partes, justificando a necessidade e pertinência e apontando exatamente a questão controvertida pendente, não se admitindo requerimento genérico.

Caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, deverá apresentar justificativa coerente acerca da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte contrária produzir a prova de forma a convencer o juízo pela necessidade de distribuição diversa do ônus.

Int.
14/05/2025 01:03

Remetido ao DJE
13/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:27

Contestação Juntada
12/05/2025 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 09:28

Remetido ao DJE
12/05/2025 09:21

Mandado de Citação Expedido
12/05/2025 08:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 22:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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