04/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004654-64.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Alessandro Picelli - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Rodrigo Alessandro Picelli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, férias, terço de férias e licença-prêmio indenizados, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
02/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
12/08/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1004654-64.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Alessandro Picelli - Vistos, Diga o requerente, em réplica.

Havendo interesse na produção de provas, especifiquem as partes, justificando a necessidade e pertinência e apontando exatamente a questão controvertida pendente, não se admitindo requerimento genérico.

Caso a prova pretendida não possa ser produzida pela parte, deverá apresentar justificativa coerente acerca da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte contrária produzir a prova de forma a convencer o juízo pela necessidade de distribuição diversa do ônus.

Int.
14/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:18

Expedição de Mandado.
12/05/2025 08:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 21:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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