22/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 23:32

Subprocesso Cadastrado
24/05/2025 08:11

Prazo
20/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040136-06.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Fabio Gandolfi Lopes - Apelado: Clovis Bertelli - Vistos, etc. 1.

De início, antes mesmo da análise do recurso e diante da ausência de recolhimento do preparo, necessário abordar sobre o pedido de Justiça Gratuita feito no interior das razões recursais pelo apelante.

Apesar deste Relator vir decidindo no sentido de que a Lei nº 1.060/50 e o art. 99, do NCPC exigem, para a concessão da gratuidade processual, a simples declaração de incapacidade econômica da parte para arcar com as custas, sem prejuízo da sua manutenção, no presente caso, tal posicionamento não pode ser aplicado.

A afirmação, todavia, pode não traduzir a realidade, tanto que o juiz deve indeferir o pedido se encontrar razões para recusar a presunção de pobreza (art. 5º, Lei 1.060/50; Resp. n. 172.577- SP, STJ, 4ª T., Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.6.98, in DJU de 28.9.98; v.tb.

A.I. n. 1.021.036-1, São Paulo, 1º TACSP, 12ª Câm., j. 19.6.01, v.u.; A.I. n. 830.452-9, São Paulo, 1º TACSP, 12ª Câm., j. 23.3.99, v.u.; A.I. n.834.191-7 , São Paulo, 1º TACSP, 12ª.Câm., j. 17.12.98, v.u.).

Nessa medida, não obstante a garantia constitucional da gratuidade do processo, concedida às pessoas que não possuem condição econômica para arcar com as respectivas despesas e cuja finalidade é proporcionar o mais amplo acesso possível à Justiça, nada impede o controle, pelo julgador, dos requisitos necessários à concessão desse benefício.

A relatividade da presunção de hipossuficiência admite solução em contrário, como a determinada no caso em tela, em que o apelante é proprietário e produtor rural com patrimônio superior a R$ 500.000,00 e ainda entrada de valores mensais em conta superiores a R$ 6.000,00, situação incompatível com a alegada insuficiência de recurso.

Assim temos como certo que, apenas situações excepcionais permitem ao Juiz zeloso, de ofício, mediante provas concretas, indeferir a concessão do benefício, quando confirmada eventual suspeita acerca da situação de conforto financeiro da parte requerente, como a que ocorreu no caso em epígrafe.

Portanto, providencie o apelante, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Fabio Gandolfi Lopes (OAB: 250746/SP) (Causa própria) - Gilmar Carvalho dos Santos (OAB: 312356/SP) - 4º andar
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 16:45

Despacho
13/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:34

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 16:16

Processo Cadastrado
06/05/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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