18/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:18

Juntada de Mandado
31/05/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB 207882/SP) Processo 1500597-09.2024.8.26.0274 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Luciano Augusto Caspani -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores encontrados a fls. 47/51, formulado pelo sentenciado LUCIANO AUGUSTO CASPANI, alegando que o montante de R$ 3.863,93 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) bloqueado judicialmente de sua conta bancária seria impenhorável por se tratar de verba de caráter alimentar, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 67/68). É o breve relatório.

DECIDO.

O requerente sustenta que o valor bloqueado seria manifestamente ínfimo, inferior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, constituindo o único valor disponível para sua subsistência, tratando-se de verba de caráter alimentar e de evidente natureza impenhorável.

No entanto, conforme adequadamente apontado pelo Ministério Público, sendo a impenhorabilidade excepcional, o ônus de sua prova é da parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC.

A jurisprudência colacionada pelo órgão ministerial é clara ao estabelecer que "sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (pág. 67).

No caso em tela, não há nos autos qualquer comprovação de que os valores constritos são de natureza alimentar, ônus que competia ao requerente.

A mera alegação de que o montante bloqueado seria utilizado para custear suas despesas básicas, como alimentação, medicamentos e moradia, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Destarte, não tendo o requerente se desincumbido do ônus que lhe cabia, de comprovar que o valor bloqueado tem natureza alimentar, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado.

Prossiga-se com a execução, manifestando o Ministério Público em 5 (cinco) dias.

Intime-se.
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:23

Expedição de Mandado.
14/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
21/01/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:19

Conclusos para julgamento
31/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 15:14

Juntada de Mandado
21/10/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 14:38

Autos no Prazo
19/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:02

Expedição de Ofício.
02/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/07/2024 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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