TJSP - 1003634-67.2025.8.26.0565
1ª instância - 01 Civel de Sao Caetano do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Murillo Miguel dos Santos Rosa (OAB 474476/SP) Processo 1003634-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Viana da Silva -
Vistos.
Para melhor apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento dos autos, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes.
Observo que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, a despeito do disposto na Lei nº 1060/05, a qual sofreu nova interpretação com o advento da CF/88, que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros.
Int. -
21/05/2025 05:51
Remetido ao DJE
-
20/05/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 04:55
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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