23/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:55

Ato ordinatório
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Otto Santucci (OAB 318849/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP) Processo 1005181-28.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirlei da Cruz - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade do débito e a exclusão dos descontos sob a rubrica "Contribuição Unibap" do benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido).

Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero").

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Na forma da fundamentação fica admitida a compensação.

Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital.

Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.

P.

I.
21/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/12/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
22/11/2024 20:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:53

Recebida a Petição Inicial
12/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 07:17

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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