23/07/2025 14:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/06/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:14

Homologado o Cálculo
27/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maicon da Silva Carlos (OAB 279850/SP) Processo 0001546-10.2025.8.26.0198 - Execução da Pena - Exectda: Monica Garcia de Oliveira - Deve-se deferir a alteração da condição recolhimento noturno, para ressalvar a possibilidade de trabalho lícito formal pela executada durante o período das 22h00 às 06h00.

Nesse sentido, o art. 115, I, da LEP, prevê como uma das condições obrigatórias do regime aberto a permanência da executada em local designado, durante o repouso noturno e nos dias de folga.

Ao passo que, no art. 114, I, do mesmo diploma legal, prevê a atividade laboral lícita, ou a possibilidade de fazê-lo, como um dos requisitos necessários para o ingresso de executada em regime aberto.

Por conseguinte, deve-se flexibilizar a condição recolhimento noturno a fim de privilegiar o caráter ressocializador da pena, uma vez que a executada apresentou prova documental do alegado trabalho formal em período noturno.

Deste modo, DEFIRO o pedido para alterar a condição recolhimento noturno, referente ao regime aberto, para os seguintes termos: recolher-se em repouso noturno, das 22h00 às 06h00, inclusive sábados, domingos e feriados, salvo se estiver em jornada de trabalho lícito formal.

Por conseguinte, em caso de desligamento do referido trabalho, bem como em dias de folga enquanto empregada, a executado deverá permanecer em repouso noturno, em sua residência, das 22h00 às 06h00.

Ademais, por enquanto perdurar o trabalho formal noturno da executada, esta deverá portar consigo: i) cópia desta decisão; ii) sua carteira de trabalho original, ou declaração de trabalho com discriminação da jornada, assinada pelo empregador, com data de expedição de no máximo de 90 (noventa) dias, renovando-se sempre que necessário.

No mais, o advogado deverá proceder com a regularização de sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:28

Juntada de Mandado
16/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:42

Expedição de Ofício.
16/04/2025 11:42

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 10:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001547-21.2025.8.26.0022

3J Magossi Transportes LTDA

Excell Logistica Nacional LTDA

Advogado: Marcelo Aparecido Pardal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000221-03.2021.8.26.0210

Auto Posto Jose Zanetti LTDA

Center Leste Servicos e Comercio LTDA. M...

Advogado: Odimar Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2020 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1500012-86.2024.8.26.0619

Justica Publica

Autor Desconhecido 1

Advogado: Vitoria Neris de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0005479-73.2020.8.26.0001

Itau Unibanco SA

Leandro Francisco

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2017 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0000615-04.2023.8.26.0157

Banco Bradesco S/A

Ronnen Ribeiro Barbosa

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2019 15:04

Exibir Processo