28/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:42

Ato ordinatório
25/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:50

Arquivado Provisoriamente
22/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0007144-95.2024.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimarães Sanches Advogados - Exectda: Evelyn Roberta Tozetti dos Santos Tardeu -

Vistos.

Havendo requerimento expresso da parte exequente, e mediante recolhimento das respectivas taxas, desde logo, DEFIRO a realização da(s) seguinte(s) pesquisa(s): SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas; INFOJUD: para consulta sobre operações imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto de Renda; ECF; DIRT; DIMOB, etc.

RENAJUD: bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada; ARISP/SERP: para pesquisa de titularidade de imóveis; CENSEC/CANP: A pesquisa de escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) é livre e pode ser realizada pela parte interessada, no site https://censec.org.br/, sem necessidade de prévio cadastramento (Consulta CESDI), assim como a Consulta DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade).

Para pesquisa acerca da existência de testamentos, a parte não beneficiária da justiça gratuita pode realizar diretamente a consulta no site https://buscatestamento.org.br/, mediante pagamento da respectiva taxa.

Apenas para consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional pode ser realizada exclusivamente pelo juízo e, por isso, DEFIRO pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC/CAMP; SERASAJUD: Para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC); CRCJUD/SERP: Pesquisa de eventuais certidões de casamento/óbito da parte executada; PREVJUD: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a); CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; Não obstante, INDEFIRO, desde logo, os seguintes pedidos: O pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555; A restrição de circulação de veículo, via RENAJUD, é incabível para tutelar interesse particular.

Esse é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111078-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017).

Expedição de ofício ao INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UBER e 99APP: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a), deverá ser realizada pesquisa via PREVJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa, se necessário; Expedição de ofício para pesquisa cadastral junto as empresas SEM PARAR e CONECTCAR: Indefiro, pois a pretensão é inócua e desnecessária, vez que que eventuais veículos localizados em nome de terceiros, não poderão, via de regra, ser objeto de constrição, exatamente por não pertencerem a parte executada.

Ademais, se a parte executada tem posse de algum veículo, em nome terceiro, cabe ao exequente diligenciar para constatar tal possibilidade, sendo possível até mesmo a expedição de mandado de constatação; Indefiro o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor; A Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública - INFOSEG é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado.

Assim, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens ou endereços em execução cível; Sistema GEDAVE: Este Juízo não possui acesso ao sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), que pertence ao Governo do Estado de São Paulo, não sendo possível tal pesquisa; Pedido de consulta DIMOF e DECRED: Indefiro, por tratar-se de pesquisa pretérita que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, além de ser medida desproporcional.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB - INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186712-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021); DOSSIÊ INTEGRADO: A quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas.

No caso dos autos, inexiste interesse público e/ou indício de prática de ato ilício pela parte executada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados.

Não acolhimento.

Medida desproporcional e demasiadamente gravosa.

Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes.

Precedentes.

Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida.

Decisão mantida.

Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022).

Portanto, indefiro o pedido; SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): Indefiro, por se tratar de cadastro voltado à apuração de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis de devedores inadimplentes, ou ainda à instruir eventual alegação de fraude contra credores.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2162600-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024.

Intime-se.
15/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:06

Ato ordinatório
13/05/2025 18:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:20

Ato ordinatório
17/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:10

Ato ordinatório
11/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/02/2025 16:54

Bloqueio/penhora on line
02/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:27

Ato ordinatório
26/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:17

Expedição de Carta.
12/11/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:38

Apensado ao processo
11/11/2024 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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