29/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 23:52

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
24/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:17

Expedição de Mandado.
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Henrique Machado Ruiz (OAB 344923/SP), Moacir Alves Bezerra (OAB 370984/SP) Processo 0012045-46.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jussara Maria dos Santos - Exectda: Stela Olegario Bispo -

Vistos.

Denota-se que o pedido tem como objetivo penhorar o faturamento do salário do executado e/ou sua empresa o que é inadmissível em sede de Juizado por ofender direito líquido e certo, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 833, IV, do novo CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 833, § 2º, do novo CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

O desdobramento de eventual bloqueio, sem qualquer fiscalização, estaria sujeito aos infindáveis procedimentos e questionamentos das partes, tornando a orientação do processo, a partir daí, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, não vindo a atingir a finalidade do instituto.

No mais, no caso de possibilitar constrição do faturamento da empresa executada, a situação equivaleria à penhora da própria empresa, o que acarretaria a nomeação de administrador (art. 862 do CPC) e o consequente desdobramento dessa indicação e seu trabalho, que estaria sujeito aos infindáveis procedimentos e questionamentos das partes, tornando a orientação do processo, a partir daí, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, conforme explanado, ainda que a mera decretação de penhora de parte do faturamento diário, sem qualquer fiscalização e com a nomeação do devedor como depositário não atinja, em regra, a finalidade do instituto, que é a segurança do juízo, pelo que indefiro os pedidos de fls.132/133.

Por fim, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias, ressaltando que não será admitida repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, a fim de que não haja a perpetuação da ação, sob pena de arquivamento do feito.

Intime-se.
21/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:59

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
09/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:53

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
17/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 14:14

Expedição de Mandado.
26/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:07

Bloqueio/penhora on line
18/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:49

Bloqueio/penhora on line
16/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 09:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/12/2023 14:45

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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