TJSP - 1502540-17.2024.8.26.0127
1ª instância - 01 Criminal de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 10:22
Expedição de Ofício.
-
16/07/2025 12:03
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 15:13
Recebida a denúncia
-
09/06/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 11:07
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
03/06/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 09:24
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
03/06/2025 08:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/06/2025 08:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/06/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/06/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 15:35
Expedição de Ofício.
-
29/05/2025 15:35
Expedição de Ofício.
-
28/05/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alessandro Guedes de Albuquerque (OAB 445328/SP) Processo 1502540-17.2024.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: LUCAS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS -
Vistos.
De acordo com o art. 60, caput, da Lei nº 9099/95, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às duas infrações, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/95, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Assim, acolho a r. manifestação do representante do Ministério Público e determino que redistribua-se o feito para uma das varas criminais.
Façam-se as anotações e comunicações de praxe.
Servirá esta decisão de ofício. -
14/05/2025 13:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/05/2025 09:29
Conclusos para decisão
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13/05/2025 19:53
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/04/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 08:15
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 10:01
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
21/02/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 13:52
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 13:52
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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