TJSP - 1005516-93.2024.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

TELEDATA INFORMACOES & TECNOLOGIA S/A

CNPJ: 28.707.834/0001-50

Advogados

RENE TOEDTER

OAB: 42420/PR

CPF *41.***.*99-84

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENCO

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB: 31102/PR

Polo Passivo

Partes

LUCIANA DE ALMEIDA SUMARIVA

CPF *94.***.*62-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:58

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/06/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:55

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 20/05/2025 17:32

    Mudança de Magistrado

  • 16/05/2025 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rene Toedter (OAB 42420/PR), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR) Processo 1005516-93.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Teledata Informações & Tecnologia S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves

    Vistos.

    TELEDATA INFORMAÇÕES & TECNOLOGIA S/A move ação monitória contra LUCIANA DE ALMEIDA SUMARIVA, aduzindo, em síntese, que recebeu a título de endosso os cheques de nº 360, 361, 362, 363 e 364, todos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada um, provenientes de Conta Corrente nº 07986-1, Agência 7643, do Banco Itaú, emitidos pela requerida.

    Informa que a ré deixou de honrar o compromisso de pagamento, tornando-se devedor da quantia de R$ 283.187,55 (duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), já atualizada com juros e correções.

    Em razão disso, pede a citação da requerida para pagamento do valor atualizado do débito e, ao final, a conversão do mandado de pagamento em título executivo, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    A inicial veio instruída com documentos de fls. 11/36.

    Devidamente citada (fl. 81), a ré deixou transcorrer o prazo para contestar o feito sem apresentar resposta (fl. 83). É o relatório.

    Decido.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil.

    De rigor a procedência do pedido inicial.

    Embora devidamente citado (fl. 81), a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel.

    Assim, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, acarretando, por conseguinte, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial.

    Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e,consequentemente, disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia.

    Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida dívida resultante do inadimplemento de cártulas de crédito, representados pelos cheques de nº 360, 361, 362, 363 e 364, recebidos a título de endosso.

    O débito, destarte, é incontroverso por força dos documentos acostados na exordial, representadas pelos cheques (fls.23/27) e planilha de débito (fls.34).

    Deve este, dado o exposto, ser revestido de eficácia de título executivo judicial.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, conferindo, de pleno direito, a eficácia de título executivo judicial ao crédito apresentado de R$283.187,55 (duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), apurado até 01/01/2024, conforme consta na planilha de cálculo (fl.34).

    A partir desta data, a referida quantia deve ter atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação, tudo em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, salvo estipulação contratual em contrário, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês.

    II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

    Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor do débito.

    Nos termos do Comunicado CG Nº 438/2016 e art. 1286, §§ 1º E 2º das NSCGJ, o início do cumprimento de sentença deverá ser protocolizado DIGITALMENTE ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença").

    Além disso, deverá recolher a taxa postal/diligência oficial para futura intimação, pois o réu não tem patrono nos autos, bem como atentar para os CÁLCULOS, para que NÃO haja incidência de juros sobre juros.

    Providencie a parte interessada o necessário, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

    Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614 - § 6º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

    Uma vez requerido o cumprimento de sentença no prazo assinalado, os presentes autos deverão ser arquivados definitivamente (cód. 61615 - § 4º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

    P.I.C.

    Campinas, 13 de maio de 2025.

  • 15/05/2025 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 22:39

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/05/2025 06:09

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 16:44

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2025 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 16:47

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/12/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 21:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2024 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 04:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 10:28

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2024 10:27

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/05/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 11:03

    Evoluída a classe de 7 para 40

  • 08/02/2024 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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