15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Matiota (OAB 141415/SP), Ana Paula Araujo (OAB 250723/SP) Processo 1011252-77.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edilene de Lima Veneziani, Zaira Veneziani Dias - Reqdo: Marcelo Pacheco de Oliveira -

Vistos.

Considerando que o réu informou a interposição de recurso de apelação criminal (fls. 188/189), o julgamento definitivo da ação penal ainda não ocorreu.

Assim, em observância à decisão anteriormente proferida e ao princípio da segurança jurídica, mais prudente aguardar o desfecho final da ação criminal com o respectivo trânsito em julgado.

Vale ressaltar que eventual condenação criminal transitada em julgado poderá servir como fundamento incontestável para a responsabilização civil, nos termos do art. 935 do Código Civil, que estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." Pelo exposto, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO até o trânsito em julgado da sentença criminal ou pelo prazo máximo de um ano, o que ocorrer primeiro, nos exatos termos da decisão de fls. 156.

Int.
12/10/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:58

Conclusos para julgamento
04/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:58

Conciliação infrutífera
17/06/2024 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/06/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/06/2024 03:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/03/2024 17:10

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
10/02/2024 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/02/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/01/2024 22:26

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 06:57

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 14:56

Expedição de Carta.
17/11/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:16

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/12/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/11/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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