26/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 04:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 04:58

Juntada de Mandado
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Vicentini Gomes (OAB 282310/SP) Processo 1500326-07.2024.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: ROSANGELA RODRIGUES GALOTE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO a ré ROSÂNGELA RODRIGUES GALOTE, qualificada às fls. 40, à pena de 7 (sete) meses de detenção, por infração art. 232 da Lei nº 8069/90.

O § 2º do art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa" (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).

Nessa senda, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu a todo o processo nessa condição e o Ministério Público não lhe requereu a prisão preventiva.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.

P.I.C.

Serra Negra, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 10:39

Expedição de Mandado.
15/05/2025 05:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 05:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:43

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento
11/03/2025 04:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 01:00

Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:01

Juntada de Mandado
08/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 04:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:11

Juntada de Mandado
06/12/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:09

Juntada de Mandado
22/11/2024 07:26

Expedição de Mandado.
22/11/2024 07:26

Expedição de Mandado.
22/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 02:30:00, 2ª Vara.
29/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:55

Juntada de Mandado
18/09/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:54

Juntada de Mandado
18/09/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:54

Juntada de Mandado
18/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:44

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:44

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:44

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 06:31

Conclusos para despacho
13/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 02:00:00, 2ª Vara.
09/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 04:13

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:32

Juntada de Mandado
02/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
28/08/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:25

Expedição de Ofício.
21/08/2024 16:25

Expedição de Ofício.
21/08/2024 16:25

Expedição de Ofício.
21/08/2024 16:23

Expedição de Ofício.
21/08/2024 14:29

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:47

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
15/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:59

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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