29/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:50

Ato ordinatório
28/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:44

Decisão de Evolução de Classe
28/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caia Aidar Piton (OAB 125154/SP), Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Felipe Diego Santos (OAB 307577/SP) Processo 0001366-67.2025.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aidar Piton Sociedade de Advogados - Exectdo: Unimed São Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico -

Vistos.

Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.

Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional.

Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).

A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente.

Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio.

A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto.

Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
21/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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