TJSP - 1505525-85.2015.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO RUIZ

CPF *01.***.*08-20

Advogados

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB: 303873/SP

CPF *42.***.*23-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1505525-85.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Claudio Ruiz - Dessa forma, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade.

    Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

    Certificado o decurso sem a garantia, abra-se vista à exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe.

    Intime-se.

  • 21/05/2025 05:54

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2025 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2025 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 19:35

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 13/02/2025 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2025 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 10/02/2025 00:17

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 25/01/2024 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2024 12:15

    Pedido de Penhora Juntado

  • 08/01/2024 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 11:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 19/12/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 18:02

    Petição Juntada

  • 21/02/2022 16:50

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 18/02/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 12:45

    Petição Juntada

  • 26/02/2021 20:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/05/2017 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2017 16:11

    Mandado de Citação Expedido

  • 22/05/2017 16:10

    Decisão

  • 09/05/2017 17:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 11:41

    Petição Juntada

  • 03/08/2016 13:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2016 13:34

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 02/08/2016 16:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2016 15:28

    Petição Juntada

  • 17/06/2015 19:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2015 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 20/05/2015 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 17/04/2015 11:29

    Carta de Citação Expedida

  • 17/04/2015 11:29

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 17/04/2015 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2015 17:33

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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