25/05/2025 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 09:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 09:17

Protocolo Juntado
16/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rodrigues Giotto (OAB 283712/SP) Processo 1507607-34.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Rita de Cacia Pereira -

Vistos.

Analisando o extrato ora apresentado, verifico que os valores constritos junto ao Banco Mercantil do Brasil são advindos dos proventos de aposentadoria da executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta corrente de sua titularidade junto a referido Banco, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 55).

Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino seu imediato desbloqueio em favor da parte executada.

Com relação aos demais valores constritos, proceda-se à sua transferência a fim de se evitar sua desvalorização.

Aguarde-se o decurso do prazo do sobrestamento deferido (flos. 42).

Int.
15/05/2025 01:24

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
30/03/2025 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:59

Petição Juntada
20/03/2025 01:16

Remetido ao DJE
19/03/2025 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:59

Remetido ao DJE
07/03/2025 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2025 11:30

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
03/02/2025 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 17:25

Convertido o Bloqueio em Penhora
03/02/2025 14:35

Petição Juntada
03/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:01

Documento Juntado
30/01/2025 14:00

Documento Juntado
30/01/2025 14:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/12/2023 17:06

Bloqueio/penhora on line
06/12/2023 14:03

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:49

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/02/2023 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
22/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
14/01/2023 00:48

Carta de Citação Expedida
14/01/2023 00:48

Carta de Citação Expedida
11/01/2023 10:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2023 08:36

Conclusos para decisão
18/12/2022 12:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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