23/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
27/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:54

Classe retificada de 7 para 14695
22/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP) Processo 1006201-30.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Pereira da Silva -

Vistos.

Preliminarmente, proceda a parte autora a emenda da petição inicial, fazendo constar a inclusão da parte corré "Instituto de Previdência Municipal de Limeira - I.P.M.L.", portadora do C.N.P.J. sob nº 09.***.***/0001-62, por estar a parte autora devidamente aposentada, no prazo de 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, passo a apreciar a competência da ação.

Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de periculosidade e acúmulo de função, ajuizada por Aparecida de Fátima Pereira da Silva contra o Município de Limeira.

Pois bem, o artigo 2º da Lei nº 12.153/09 estabeleceu que, onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta para julgar as causas cíveis de interesse da Fazenda, com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.

Notadamente, o valor atribuído à causa enquadra-se no valor estipulado pelo caput do artigo 2º da referida Lei.

Assim, redistribua-se a presente ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para a causa.

Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor desta Comarca, para os devidos fins.

Intime-se.
15/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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