03/07/2025 03:53

Suspensão do Prazo
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 14:00

Expedição de Alvará.
16/05/2025 14:00

Expedição de Alvará.
15/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Maria Miguel (OAB 236942/SP) Processo 0002181-68.2024.8.26.0022 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Eva Tereza Lexandrão Marcolongo -

Vistos.

De início, diligencie a serventia junto aos autos principais e cumprimento de sentença quanto ao eventual decurso do prazo legal para eventual impugnação do INSS quanto aos ofícios requisitórios expedidos, e a existência de penhoras no rosto, habilitações de crédito e afins, certificando.

Diligencie, outrossim, se, durante o processamento do feito, houve a alteração da representação processual (troca de advogado da parte credora) a qualquer pretexto, certificando-se.

Acaso constem tais lançamentos, por ora, DETERMINO a transferência do numerário noticiado nos autos em pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) retro, para conta(s) judicial(s) nos autos (0456-1 - Banco do Brasil S A), promovendo-os, a seguir, à conclusão.

Acaso nada conste, defiro o levantamento do numerário depositado.

Ante o teor dos documentos retro (comprovação do pagamento dos ofícios requisitórios), diligenciando a serventia se o patrono da parte autora possui poderes expressos que lhe foram conferidos na procuração constante dos autos, para receber e dar quitação quanto a valores depositados em nome de seu cliente, além do seu próprio crédito, DETERMINO a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) numerário(s) em questão, com prazo de 90 dias, com todos os acréscimos legais, encerrando-se a(s) conta(s).

Para a expedição do(a)(s) competente(a)(s) alvará(s), necessárias algumas observações.

A princípio, dispõe o COMUNICADO CG Nº 744/2023, disponibilizado pela ECGJSP que os depósitos judiciais referentes a processos de competência delegada da Justiça Federal, como o presente, devem ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme art. 1.105 das NSCGJ.

Ocorre que em alguns casos, excepcionalmente, consta a realização deste(s) junto a agência local do Banco do Brasil S A.

COMUNICA, também, que, conforme item 4 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, é obrigatória a utilização do alvará eletrônico para levantamento de valores nesses processos de competência delegada, Para tanto, deverá o(a) patrono(a) esclareça nos autos, por si e pelo seu cliente/beneficiário/credor (cliente e advogado no caso de dois alvarás para serem expedidos) se é isento do imposto de renda, informação sem a qual não será possível a expedição do competente alvará para levantamento.

Servirá a publicação do presente como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação.

DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE.

Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S), Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, conforme orientação do comunicado em questão; Deste, deverá constar eventual anotação sobre a informação trazida aos autos pelo(a) advogado(a) sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106; Ao final, com as informações da(s) conta(s) bancária(s) para onde deverão ser transferidos os valores em questão, a serventia deverá encaminhar para o e-mail [email protected], sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail; Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 Nome da Vara Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Quando referido(s) depósito(s) for realizado junto a Caixa Econômica Federal, a exemplo do item anterior, o(a) patrono(a) deste(a) (credor(a)) deverá esclarecer nos autos, por si e pelo seu cliente, se o(s) beneficiário(s) é(são) isento(s) do imposto de renda (cliente e advogado no caso de dois alvarás).

A exemplo do item anterior, a publicação da presente decisão será tida como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação.

DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE.

Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) o(s)Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento Parte Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento Procurador Competência Delegada; Deste(s) alvará(s) deverá(ão) constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda (da parte e do advogado no caso de dois alvarás) para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106.

Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores.

Sem prejuízo, comunique-se por carta o(a) requerente sobre a disponibilidade do valor.

Possuindo seu(ua) patrono(a) poderes em sua procuração para proceder ao levantamento, deverá entrar em contato diretamente com este(a) Solicita-se a agência depositária que comunique ao Juízo quando do cumprimento deste, trazendo ao feito informações quanto a data do levantamento e a pessoa que o recebeu o(s) valor(es).

Por fim, certifique a serventia se ainda existem valores pendentes de levantamento/pagamento nos autos.

Em caso positivo, aguarde-se o pagamento.

Em caso negativo, deverá a parte autora informar nos autos quanto ao levantamento em questão (15 dias), sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com a extinção do feito pelo pagamento integral do débito (artigo 924, II, do CPC).

Int..
14/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:21

Expedido Alvará de Levantamento
05/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 06:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:06

Homologado o Cálculo
27/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:17

Apensado ao processo
25/10/2024 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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