11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500947-47.2022.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS OLIVEIRA DA ROSA -

Vistos.

Fls. 435: Ante o ofício recebido (Ofício 077/2025 - Delegacia de Polícia de Capão Bonito), e o parecer do Ministério Público, AUTORIZO a destruição dos entorpecentes apreendidos nos autos.

Retornem os autos ao arquivo.

ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

CMP. - ADV: DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), GIULIO ORSI (OAB 466348/SP)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi de Lima Junior (OAB 442812/SP), Giulio Orsi (OAB 466348/SP) Processo 1500947-47.2022.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCAS OLIVEIRA DA ROSA -

Vistos.

Ante a absolvição do acusado (acórdão de fls. 394/402), e o trânsito em julgado, determino a restituição dos bens apreendidos.

Manifestação do Ministério Público às fls. 408.

Fls. 393: Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que proceda a anulação das autuações de trânsito eventualmente lançadas em nome do requerente Lucas Oliveira da Rosa, a partir da apreensão (10/07/2022) dos veículos: 1) HONDA/NXR160 BROS ESDD, Placa FAT8140, Chassi 9C2KD0810FR405396, Tipo Motociclo, Ano Fabricação 2014, Ano Modelo 2015, 2) HONDA/XRE 300 ABS, Placa FJN0E97 Chassi 9C2ND1120NR002246, Tipo Motociclo Ano fabricação 2021, Ano Modelo 2022, em que estiveram apreendidos e sob custódia das autoridades policiais.

No mais, oficie-se o juízo da execução PEC 0000668-87.2023.8.26.0123, com a cópia do v.

Acórdão e ARQUIVE-SE OS AUTOS, com as comunicações obrigatórias e demais cautelas de praxe.

Int.
12/09/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 17:08

Expedição de Ofício.
04/09/2024 08:59

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:31

Juntada de Ofício
27/10/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 14:43

Juntada de Mandado
05/07/2023 16:05

Expedição de Mandado.
05/07/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 08:02

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:08

Juntada de Mandado
22/06/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 20:10

Expedição de Ofício.
16/05/2023 20:10

Expedição de Ofício.
16/05/2023 20:10

Expedição de Ofício.
16/05/2023 20:10

Expedição de Ofício.
16/05/2023 12:34

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:35

Recebidos os autos
12/12/2022 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 17:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2022 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:17

Conclusos para despacho
05/12/2022 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 10:06

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:04

Expedição de Certidão.
21/11/2022 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:37

Conclusos para decisão
17/11/2022 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:06

Juntada de Mandado
11/11/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 13:18

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:16

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:16

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 10:16

Conclusos para julgamento
03/11/2022 09:15

Conclusos para despacho
01/11/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 10:48

Juntada de Mandado
21/09/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 16:48

Juntada de Mandado
19/09/2022 16:48

Juntada de Mandado
06/09/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:47

Juntada de Ofício
30/08/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 18:10

Expedição de Ofício.
29/08/2022 18:10

Expedição de Ofício.
29/08/2022 18:10

Expedição de Ofício.
29/08/2022 18:10

Expedição de Ofício.
29/08/2022 16:11

Expedição de Mandado.
29/08/2022 16:10

Expedição de Mandado.
29/08/2022 16:09

Expedição de Mandado.
29/08/2022 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 11:00

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2022 03:00:00, 1ª Vara.
26/08/2022 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 09:31

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 18:30

Expedição de Alvará.
17/08/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 10:25

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:11

Juntada de Ofício
11/08/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 10:01

Juntada de Mandado
08/08/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 18:37

Expedição de Ofício.
05/08/2022 16:29

Expedição de Mandado.
05/08/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:44

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:37

Evoluída a classe de 280 para 300
03/08/2022 19:32

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2022 11:53

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:32

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 13:49

Expedição de Ofício.
12/07/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 15:08

Conclusos para decisão
11/07/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2022 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2022 13:33

Recebidos os autos
11/07/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/07/2022 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2022 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 13:13

Juntada de Mandado
10/07/2022 12:45

Expedição de Mandado.
10/07/2022 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2022 12:25

Expedição de Certidão.
10/07/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 08:42

Juntada de Certidão
10/07/2022 08:40

Juntada de Certidão
10/07/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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