20/05/2025 12:18

Recurso Interposto
15/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1000591-61.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Evangelista Barreto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora e condeno as requeridas a restituir os valores que foram descontados da autora título de contribuição previdenciária desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria até sua efetiva passagem para inatividade.

Juros e correção monetária segundo a Taxa Selic, conforme artigo 3º da EC 113/2021, a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.

Resolvo o mérito e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I Barueri, 13 de maio de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
14/05/2025 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 01:31

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 12:15

Conclusos para Sentença
13/05/2025 12:14

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 21:39

Especificação de Provas Juntada
31/03/2025 00:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 00:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 22:55

Réplica Juntada
10/03/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:38

Remetido ao DJE
06/03/2025 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 21:35

Contestação Juntada
05/03/2025 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 16:17

Mandado de Citação Expedido
03/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 17:35

Mandado de Citação Expedido
28/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:47

Emenda à Inicial Juntada
14/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:15

Pedido de Prazo Juntada
16/01/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Remetido ao DJE
14/01/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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