03/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:49

Subprocesso Cadastrado
26/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:51

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
19/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2120835-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Lívia Vieira de Araújo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Érika Vieira de Araújo (Representando Menor(es)) - Vistos, etc.

Nego seguimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O recurso ataca a r. decisão de fls. 1057/1062 dos autos de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o bloqueio de valores.

A agravante insiste na tese de inexistência de descumprimento da obrigação de fazer.

Contudo, não lhe assiste razão.

Com efeito, a r. decisão copiada a fls. 16/17 dos autos de 1º grau, proferida em 20/4/2023, deferiu a tutela para determinar à recorrente que custeasse o tratamento médico prescrito à autora, indicando clínica credenciada para a realização das terapias, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sendo confirmada pela r. sentença proferida em 11/7/2023 (v. fls. 237/244 dos autos principais).

Pois bem, em que pesem as alegações recursais, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o cumprimento da obrigação determinada.

A recorrente vem sendo intimada para cumprimento da obrigação desde junho de 2023 e insiste na apresentação de documentos que não comprovam a efetiva indicação de clínica apta a fornecer o tratamento indicado à parte exequente.

Este relator já considerou o descumprimento da obrigação de fazer no julgamento dos agravos de instrumento n. 2224812-88.2023.8.26.0000, em setembro de 2023, 2030355-22.2024.8.26.0000, e 2316649-30.2023.8.26.0000, em maço de 2024 (v. fls. 330/331, 386/388 e 393/394 dos autos originários), e, mais uma vez, a recorrente não cuidou de comprovar de forma inequívoca o cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, agiu com acerto o MM Juízo a quo ao reconhecer o descumprimento da medida, diante da recalcitrância apresentada pela operadora de saúde e manter o bloqueio de valores suficientes para a manutenção do tratamento da agravada em clínica particular.

Em suma, a decisão agravada não comporta reparos.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Driely Nepomuceno da Silva (OAB: 467805/SP) - Vitória Xavier Azevedo (OAB: 468306/SP) - 4º andar
13/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 17:44

Decisão Monocrática registrada
12/05/2025 16:59

Decisão Monocrática - Negação de Seguimento (Com Resolução do Mérito)
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:32

Distribuído por competência exclusiva
23/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/04/2025 16:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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