TJSP - 7001274-44.2013.8.26.0576

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirassol

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANANIAS AMORIM DE SOUZA

CPF *78.***.*79-19

ANANIAS AMORIN DE SOUZA

Advogados

BRUNO ALVES CURTI

OAB: 494901/SP

CPF *54.***.*85-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 01:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 23:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2024 23:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2024 23:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 23:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 22:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/04/2024 22:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/04/2024 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 20:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 21:11

    Concedida Progressão de regime

  • 12/03/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/11/2023 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/11/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 08:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/11/2023 08:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/11/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:25

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 7001274-44.2013.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Ananias Amorim de Souza -

    Vistos.

    O sentenciado ANANIAS AMORIN DE SOUZA encontra-se sob os benefícios do regime aberto por força de r.

    Decisão de fls. 987/989, com término previsto para 23/09/2025 (fls. 357/360).

    Ocorre que, no curso do período de prova, o sentenciado cometeu novo crime e foi denunciado nos autos de processo crime nº 1506307-83.2023.8.26.0358 em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Mirassol.

    Assim, por r.

    Decisão de fl. 1031, foi SUSTADO cautelarmente o regime aberto.

    Com a notícia da prática de novo crime doloso, foi realizada a audiência de oitiva do sentenciado, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais (fls. 1102), porém o sentenciado, devidamente intimado, não compareceu à audiência de justificativa.

    Em seguida, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela regressão do regime de cumprimento de pena.

    Por sua vez, a Defesa requereu a manutenção em regime aberto. É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O artigo 52 da LEP estabelece como falta grave a prática de crime doloso, ao passo que o artigo 118 da LEP determina a regressão de regime em caso de prática por parte do condenado de fato definido como crime doloso ou falta grave.

    No caso sob exame, existem indícios suficientes da prática pelo condenado do crime previsto no Art. 129 "caput" e Art. 147 "caput" e Art. 146 "caput" e Art. 344 todos do(a) CP Local: RUA JOÃO MANCILHA, 454 MIRASSOLANDIA/SP 15145000, fato datado de 22/03/2023, após o trânsito em julgado da sentença condenatória que ensejou a presente execução criminal.

    Conforme ensina a doutrina (cf.

    Julio Fabbrini Mirabete.

    Execução Penal. p. 305, Ed.

    Atlas, 1988) e a jurisprudência (STJ.

    HC 213273 / SP.

    Rel.

    Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, J. 26/06/2012), não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.

    Sem prejuízo, consultando os autos n.º 1506307-83.2023.8.26.0358, é possível verificar que já foi oferecida denúncia em desfavor do sentenciado, pela prática dos delitos previsto no art. 129 "caput" e Art. 147 "caput" e Art. 146 "caput" e Art. 344 todos do Código Penal.

    Também não há violação ao princípio da presunção da inocência, pois não se está condenando pelo novo crime, mas apenas readequando a execução de suas penas aos incidentes ocorridos durante o cumprimento (TJSP.

    Agravo de Execução Penal nº 0152507-92.2013.8.26.0000, Rel.

    JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, 5ª Câmara de Direito Criminal, J. 17/10/13).

    Ante o exposto, e com fundamento no artigo 118, inciso I, da LEP, DETERMINO a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao condenado, do regime aberto para o regime SEMIABERTO.

    EXPEÇA-SE manda de prisão para recolhimento do sentenciado ao regime SEMIABERTO.

    PROMOVAM-SE as anotações e comunicações necessárias.

    OFICIEM-SE às autoridades competentes requisitando as diligências necessárias para sua localização e cumprimento do mandado de prisão.

    EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a).

    PIC.

    Mirassol, 17 de agosto de 2023.

  • 18/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:42

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/08/2023 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:38

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:27

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 08:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/06/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:46

    Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/08/2023 03:00:00, 1ª Vara.

  • 26/06/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 21:42

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2023 13:56

    Protocolizada Petição

  • 23/05/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/03/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/03/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/01/2023 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 07:05

    Concedida Progressão de regime

  • 05/12/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/11/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 15:20

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 06:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 11:07

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/08/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 15:55

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 27/07/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 03:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 12:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/04/2022 12:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/04/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/04/2022 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:38

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/04/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2022 16:53

    Determinada a Regressão de Regime

  • 15/03/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 19:36

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 05:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:34

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2021 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2021 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2021 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 18:20

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2021 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:10

    Audiência instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/08/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:48

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 17:57

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/01/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/12/2020 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/12/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/12/2020 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2020 19:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 08:05

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 16:06

    Concedida Progressão de regime

  • 06/11/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 23:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 08:54

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 13:02

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/10/2020 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 07:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 13:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/07/2020 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 06:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 18:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/07/2020 18:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/07/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/06/2020 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2020 17:48

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 11:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/05/2020 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 11:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2020 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2020 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 16:37

    realizado cálculo de

  • 04/03/2020 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 12:47

    Concedida Progressão de regime

  • 02/03/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 18:11

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2019 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 09:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2019 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 14:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2019 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 11:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 12:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2019.

  • 27/02/2019 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2019 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2019 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 11:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 09:55

    Juntada de Ofício

  • 02/01/2019 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2018 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/12/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 11:06

    realizado cálculo de

  • 07/12/2018 18:26

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/12/2018 17:19

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 16:10

    realizado cálculo de

  • 09/11/2018 12:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2018 12:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2018 12:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2018 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2018 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2018 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2018 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2018 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 17:57

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/10/2018 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2018 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 17:27

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/08/2018 17:56

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 17:51

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/07/2018 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 15:30

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 15:14

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/06/2018 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 11:30

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2018 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2018 09:06

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 08:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/03/2018 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2018 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2018 17:47

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2018 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2018 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2018 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2018 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 16:06

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/02/2018 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 15:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/02/2018 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 11:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/11/2017 17:16

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 17:41

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2017 17:41

    Juntada de Carta precatória

  • 21/08/2017 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2016 14:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2016 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2016 17:41

    Concedida Progressão de regime

  • 11/07/2016 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2016 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2016 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2016 11:17

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2016 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2016 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2016 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/03/2016 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/03/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/03/2016 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 29/03/2016 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2016 13:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 29/03/2016 13:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 29/03/2016 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2016 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/03/2016 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2016 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/07/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/06/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2015 00:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/05/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/05/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2014 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2014 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/02/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2014 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/10/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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