12/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Durval Takamitsu (OAB 280821/SP), Fernanda Cardozo Flores Lopes (OAB 313959/SP), Luciana Gonçalves dos Reis (OAB 336895/SP) Processo 1004088-11.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: E.a.r.

Construções e Instalações Ltda -

Vistos. 1.

Ante a comprovação da incorporação da requerida E.A.R.

CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA pela empresa E&P INFRAESTRUTURA S.A. (fls. 224/261) e considerando que "na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações" (CC, art. 1.116), determino a substituição processual daquela por esta, incorporadora, providenciando-se a retificação e a anotação pertinentes, inclusive dos advogados constituídos. 2.

Outrossim, malgrado as escusas apresentadas pela autora às fls. 218/219, por expressa disposição legal, "depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada" (CPC, art. 451) e a hipótese aventada não se enquadra em quaisquer das hipóteses legalmente previstas.

Ademais, é de se salientar que, por força da decisão saneadora de fls. 136/137, fora enfatizado às partes que lhes incumbiria "a apresentação de seus respectivos róis de testemunhas no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 4º)" (fls. 212).

E, como se sabe, "o prazo para a apresentação do rol de testemunhas é preclusivo (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), sob pena de tratamento desigual entre as partes" (Ap.

Cív. 1032768-06.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - 33ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Sá Moreira de Oliveira - J. 11.12.2019).

Confiram-se, também nesse mesmo sentido, mais os seguintes precedentes jurisprudenciais: "PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ROL DE TESTEMUNHAS.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.

NATUREZA PRECLUSIVA.

ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL.

TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO MANTIDA" (STJ - AgInt no REsp. nº 1524213/RS - 3ª Turma - Rel.

Min.

Moura Ribeiro - J. 25.10.2016 - DJe 04.11.2016); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVADO - CONTRAMINUTA - ARGUIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - APLICABILIDADE AO CASO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - FIXAÇÃO - PRAZO COMUM DE CINCO DIAS - (ART. 357, §4º, DO CPC) - AGRAVANTE - DESCUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECONHECIMENTO - AGRAVADO - POSTULAÇÃO - APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AGRAVANTE - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO" (AI nº 2092530-91.2020.8.26.0000 - Limeira - 27ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Tavares de Almeida - J. 08.06.2020).

Em sendo assim, considerando que não é o caso de quaisquer das hipóteses de substituição de testemunhas e que o prazo preclusivo para apresentação do rol de testemunhas se esgotou, de há muito, dou por preclusa a produção de prova oral por parte da autora. 3.

Cumprido o item 1 e decorrido o prazo para eventual recurso em face do item 2, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Int.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 11:19

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 06:27

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:01

Expedição de Carta.
22/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 09:32

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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