29/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Palandi Pinto da Silva (OAB 208657/SP), Mariana da silva brito (OAB 514730/SP) Processo 0000982-62.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iris Batista dos Santos - Reqdo: Prefeitura Municipal de Guaratingueta -

Vistos.

Com efeito, em sede de Juizados não se admite pedidos ilíquidos e incertos, de forma que a parte autora, para ingressar com ação no Juizado, precisa apresentar planilha detalhada dos valores que entende lhe sejam devidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse sentido: Recurso nº: 1033113-70.2017.8.26.0053 Recorrente: Maria Rosa de Jesus Oliveira Recorrido: IPREM Voto nº 16 Recurso inominado.

Sentença de extinção (Art. 330, IV, do CPC).

Indeferimento da petição inicial.

Pedido ilíquido.

Ausência de apresentação de cálculos sobre os valores cobrados.

Impossibilidade de processamento no Juizado Especial de pedidos ilíquidos.

Inviabilidade.

Enunciado nº 3 do XI FOJESP.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

Assim, em 15 dias, providencie a parte autora a juntada de planilha demonstrando o benefício econômico buscado.

Intime-se.
14/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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