TJSP - 1006250-71.2025.8.26.0320
1ª instância - 5 Vara Civel de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 14:06
Pedido de Assitência Indeferido
-
22/07/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcia Regina Chrispim (OAB 116092/SP) Processo 1006250-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Marco Batistela -
Vistos.
A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.
Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.
Intime-se. -
15/05/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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