29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030569-77.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Paumar Vencedores Oticas Ltda - - Paulo Rogerio Pereira de Lima - - Maria das Graças de Lima -

Vistos. 1) Fls. 68/691: expeça-se certidão, nos termos do art. 828 do CPC. 2) Fls. 692: anote-se a interposição do agravo.

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Havendo atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se julgamento do recurso. 3) Quanto ao pedido de penhora dos imóveis matriculados sob nº 242.664 (Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP), 320.342 (9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; e 239.813 (11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP ), reporto-me às fls. 315/318.

Int. - ADV: HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Roberto Duarte (OAB 176916/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Henry Romano Cardoso (OAB 396734/SP) Processo 1030569-77.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Exectdo: Paumar Vencedores Oticas Ltda, Paulo Rogerio Pereira de Lima, Maria das Graças de Lima -

Vistos. 1) Fls. 323/325: trata-se de impugnação a penhora do imóvel de matricula nº 239.813 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 310/313) em razão da sua condição de bem de família.

Em que pese o todos alegado pela executada, não há como acolher a impenhorabilidade.

A proteção legal é concedida ao único imóvel de propriedade do devedor que sirva à sua moradia e/ou de sua família, nos termos do que dispõe a Lei 8.009/90, confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Ocorre que a executada não logrou êxito em demonstrar que reside de forma permanente no bem, na medida em que juntou apenas dois comprovantes de contas de consumo, sem identificação do imóvel ao qual pertencem, e que tem terceiro como pagador (fls. 336 e 337), não se mostrando suficientes, de forma isolada, as declarações de folhas 338/339.

Não é crível que a impugnante, tendo residido por mais de 15 anos no bem, não tenha documentos suficientes para demonstrar a sua ocupação.

Assim, fica mantida a penhora. 2) Fls. 340/344: do mesmo modo, não há como acolher as alegações do exequente, posto que ausentes documentos comprobatórios de que reside no imóvel, alem de não ser este o único imóvel em seu nome (fls. 305/313), o que exigido pela norma aplicável.

E, no que concerne ao imóvel de matricula nº 242.664 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 305/306), reconhece o exequente que não reside no bem, posto que alega a sua utilização para fins econômicos.

Nesta toada, fica afastada a impenhorabilidade, mantendo-se a constrição. 3) Considerando o alegado pela devedora quanto ao levantamento da hipoteca (fls. 327/332), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

Int.
14/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 00:04

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:21

Decisão Determinação
17/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:25

Juntada de Ofício
14/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:50

Decisão Determinação
26/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 23:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 23:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 19:20

Ato ordinatório
01/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2024 14:52

Conclusos para decisão
13/05/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2024 12:58

Conclusos para decisão
07/03/2024 19:16

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 03:14

Suspensão do Prazo
27/01/2024 00:45

Suspensão do Prazo
01/11/2023 19:38

Bloqueio/penhora on line
21/10/2023 00:30

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 19:18

Concedida a Dilação de Prazo
06/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
02/08/2023 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:54

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2022 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 11:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 11:02

Expedição de Carta.
13/12/2022 11:02

Expedição de Carta.
07/12/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:23

Recebida a Petição Inicial
22/11/2022 12:08

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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