TJSP - 1002890-62.2019.8.26.0022
1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB 155295/SP), Giovana Helena Vicentini Cordeiro (OAB 167790/SP), Ricardo Lamounier (OAB 235668/SP), Diego Jose de Freitas (OAB 340222/SP), Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB 408263/SP) Processo 1002890-62.2019.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - Reqdo: Carlos Alberto Aparecido de Aguiar, Maria da Glória Valente Teixeira de Aguiar, Carla Maria Teixeira de Aguiar - De fato, a decisão de fls. 2.488/2.489 é equivocada frente ao momento processual (averiguação de responsabilização por ato de improbidade).
Assim, dê-se por prejudicadas r. decisão.
Por outro lado, s.m.j., tenho que o requerente bem como o Ministério Público alicerçam suas afirmações na prática de atos de improbidade que importariam em violação ao artigo 11 da L. 8.429/92 sem, no entanto, indicar especificamente em qual dos incisos os fatos de amoldariam.
E como se sabe, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o art. 11, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, passou a ter caráter taxativo e não mais exemplificativo.
Antes da reforma, o caput do art. 11 funcionava como uma cláusula geral que permitia o enquadramento de condutas não expressamente previstas nos incisos.
Agora, somente será considerado ato de improbidade administrativa com base no art. 11 se a conduta se enquadrar especificamente em uma das hipóteses previstas nos incisos desse artigo.
Ademais, o e.
S.T.F. tem entendido pela retroatividade dessa alteração para casos em que não há condenação: (...) 1.
A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2.
No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3.As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4.
Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5.
Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6.
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente.
STF.
Plenário.
ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel.
Min.
LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min.
Gilmar Mendes, julgado em 22/08/2023 com destaques. (...) I No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.
II O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. (...) STF. 1ª Turma.
RE 1452533 AgR, Rel.
Min.
Cristiano Zanin, julgado em 08/11/2023.
Portanto, para o correto saneamento e especificação dos pontos controvertidos, manifestem-se o requerente e o Ministério Público, de forma fundamentada, acerca da correlação dos atos de improbidade noticiados frente à correspectiva hipótese de incidência prevista no artigo 11 da Lei 8.249/92.
Prazo: 15 dias. -
20/09/2024 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/09/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 06:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 00:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 14:56
Juntada de Petição de parecer
-
20/08/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 17:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/08/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 06:20
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/07/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 16:09
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
06/05/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 18:00
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 12:23
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 06:46
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 18:46
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2023 06:34
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 05:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/11/2023 20:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 15:18
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2023 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 06:31
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 16:07
Expedição de Mandado.
-
08/05/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 04:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2023 09:58
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 18:27
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 18:27
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 18:27
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/02/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2022 16:14
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 08:10
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 06:44
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
02/11/2022 05:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/11/2022 00:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2022 18:34
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 11:12
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 06:32
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2022 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2021 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2021 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2021 06:32
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 08:23
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 16:13
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
03/11/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 08:37
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2021 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2021 14:22
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2021 14:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
27/10/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 10:58
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 06:32
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 09:08
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 04:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2021 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2021 10:34
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 15:55
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
07/10/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 15:44
Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2021 03:00:00, Centro Jud de Solução de Conf.
-
24/09/2021 11:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
23/09/2021 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2021 00:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2021 12:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2021 10:36
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 17:25
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 13:07
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2021 06:31
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 08:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2021 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2021 10:06
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2021 14:45
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2021 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2021 06:34
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 14:23
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 12:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/03/2021 12:13
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2021 16:19
Expedição de Mandado.
-
03/02/2021 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2021 17:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2021 18:57
Expedição de Mandado.
-
20/01/2021 07:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2020 10:48
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 15:34
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 09:45
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 18:28
Recebidos os autos
-
23/07/2020 15:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/07/2020 15:14
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2020 17:40
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 08:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2020 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2020 10:37
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 10:37
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2020 16:39
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 16:07
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 15:17
Juntada de Petição de parecer
-
24/06/2020 08:30
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 08:30
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 21:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/06/2020 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2020 02:27
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2020 02:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2020 05:11
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2020 11:53
Expedição de Mandado.
-
10/03/2020 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2020 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2020 16:07
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 11:11
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 16:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/01/2020 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2020 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2020 10:25
Indeferida a petição inicial
-
01/10/2019 17:38
Conclusos para decisão
-
27/09/2019 16:15
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2019 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2019 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2019 17:47
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 15:47
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 11:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2019 11:56
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2019
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1029403-39.2024.8.26.0007
Colegio Integrado LTDA ME
Anderson Lourenco Verissimo da Rocha
Advogado: Denilton Odair de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2024 12:34
Processo nº 1005294-89.2024.8.26.0126
Josilaine da Silva
Avon Industrial LTDA
Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2024 18:30
Processo nº 0002463-20.2025.8.26.0007
Graziela Batista Braga Reis
Super Pagamentos e Administracao de Meio...
Advogado: Graziela Batista Braga Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/06/2021 14:18
Processo nº 1572795-58.2017.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Bradesco Adm de Consorcios LTDA
Advogado: Luciana Tais Galvao Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2017 02:01
Processo nº 1001081-37.2025.8.26.0439
Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...
Luiz Fernando de Souza Santos
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 17:46