TJSP - 1500411-77.2023.8.26.0546

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO KUMERLEBE

CPF *39.***.*80-54

Advogados

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

OAB: 384031/SP

CPF *23.***.*91-64

PAULO ROBERTO TOPAN

OAB: 468096/SP

CPF *88.***.*71-37

BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

OAB: 448207/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GM ADRIANO ZACARIAS DE SOUZA

CPF *54.***.*45-51

GM MATHEUS MIKAEL CARLOS

CPF *82.***.*79-69

FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *08.***.*65-14

VANESSA DE SOUZA FERRAZ

CPF *57.***.*02-80

MATHEUS VICENTINI BARBOSA

CPF *94.***.*26-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/05/2025 11:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/05/2025 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP), Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB 448207/SP) Processo 1500411-77.2023.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUIS FERNANDO KUMERLEBE -

    Vistos.

    I- Fl. 223: Indefiro o pedido de intimação pessoal do réu para manifestar acerca do seu desejo de recorrer da sentença proferida, por falta de amparo legal.

    Prescreve o artigo 392 do Código de Processo Penal que a intimação pessoal é exigida para o réu preso, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, a defesa do réu foi realizada por advogado constituído.

    II- Concedo vista à Defesa do acusado, para ofertar as contrarrazões de recurso, no prazo de 08 (oito) dias.

    II- Oportunamente, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 220.

    Int.

  • 21/05/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 00:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/10/2024 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 11:18

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 08/05/2024 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 14:36

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2024 14:35

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2024 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 13:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2023 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 14:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.

  • 11/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:30

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 17/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/08/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2023 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 11:38

    Expedição de Alvará.

  • 18/06/2023 11:31

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 18/06/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 11:09

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2023 11:09:45, 1ª Vara.

  • 18/06/2023 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/06/2023 08:52

    Mudança de Magistrado

  • 18/06/2023 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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