22/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Padua Notariano Junior (OAB 154695/SP) Processo 1535801-94.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Roberto Alexandre Brendim - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se." - (CDA: 52.***.***/0186-01, 52.***.***/0186-02 Valor da causa: R$ 17.291,11 Distribuição: 29/05/2018).

NADA MAIS
21/05/2025 06:01

Remetido ao DJE
19/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 14:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/01/2025 12:13

Conclusos para Sentença
06/01/2025 12:31

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
15/04/2021 02:44

Suspensão do Prazo
11/04/2021 05:34

Suspensão do Prazo
26/02/2021 02:45

Suspensão do Prazo
23/02/2021 09:25

Petição Juntada
17/02/2021 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2021 11:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/02/2021 17:56

Conclusos para despacho
06/11/2018 23:51

Suspensão do Prazo
30/10/2018 09:25

Petição Juntada
23/10/2018 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2018 09:10

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
23/07/2018 19:55

Petição Juntada
18/06/2018 00:00

AR Positivo Juntado
18/06/2018 00:00

AR Positivo Juntado
07/06/2018 19:02

Carta de Citação Expedida
07/06/2018 19:02

Carta de Citação Expedida
07/06/2018 19:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2018 09:39

Conclusos para decisão
29/05/2018 02:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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