29/07/2025 16:20

Expedição de Carta.
29/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 06:50

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:44

Expedição de Carta.
27/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Luz Bertocco (OAB 253298/SP) Processo 1007660-38.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Brambilla Bíscaro -

Vistos.

Regularizada a representação processual, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, após a comprovação do recolhimento necessário ao ato.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se
15/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
29/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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