22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001043-30.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luisa Barbosa da Silva - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Vencida, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ora fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC.

Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa.

Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s).

P.R.I.C.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se.

Tupã, 16 de maio de 2025.
30/08/2024 00:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2024 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2024 10:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 05:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 10:50

Recebidos os autos
14/03/2024 10:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2024 10:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/03/2024 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 00:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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