28/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Guilherme Machado Gayoso (OAB 115449/SP), Elaine Maria de Queiroz Caetano (OAB 400667/SP) Processo 0003985-82.2021.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Empreendimentos Jaraguá Sc Ltda - Exectdo: Carlos Herberto Alves -

Vistos.

Fls. 100/101: O artigo 828 do CPC exige a anotação do valor da causa na certidão para fins averbatórios.

Desse modo, não há que se falar em imposição da anotação do valor atualizado da execução, sob pena de distorção da informação a ser prestada para fins de conhecimento "erga omnes" da execução, já que da certidão consta também a data da distribuição da execução, a ser tomada como referência para fins de atualização monetária.

Assim, expeça-se nova certidão, levando em consideração tão somente o valor do débito na data da instauração do cumprimento de sentença, qual seja: R$ 93.007,59 .

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/04/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em que são partes: parte autora/exequente - EMPREENDIMENTOS JARAGUÁ SC LTDA, CNPJ 43.***.***/0001-90, e parte ré/executado - CARLOS HERBERTO ALVES, CPF *30.***.*58-22, cujo valor da causa é: R$ 93.007,59 .

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

No mais, considerando que não há notícia de que o valor da avaliação do imóvel seja inferior ao crédito do exequente, ainda que em concurso com credor diverso, mantenho a decisão de fls. 96/97, por seus próprios fundamentos.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
14/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:03

Suspensão do Prazo
29/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 13:34

Conclusos para despacho
03/10/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2023 17:13

Bloqueio/penhora on line
31/07/2023 16:03

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:16

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 14:50

Expedição de Certidão.
08/11/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 20:28

Decisão
03/11/2021 09:54

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:38

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:53

Apensado ao processo
18/08/2021 13:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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