08/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000737-14.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agropecuária Terra Forte de Pirajui Ltda - Vetbr Saúde Animal Ltda. - III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR A NULIDADE da Duplicata Mercantil nº 3195871, emitida pela Ré, no valor de R$ 1.919,22, por ausência de aceite e comprovação de entrega da mercadoria.

TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA deferida para determinar o cancelamento do protesto da Duplicata Mercantil nº 3195871, devendo a Ré arcar com os emolumentos junto ao Tabelião de Protesto local, caso ainda não o tenha feito, comprovando o cumprimento nos autos.

CONDENAR a Ré VETBR SAÚDE ANIMAL LTDA ao pagamento de indenização por DANO MORAL em favor da Autora AGROPECUÁRIA TERRA FORTE DE PIRAJUÍ LTDA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic, deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Com isso, julgo extinta a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação.

P.I. - ADV: OSVALDO BATISTA PEREIRA (OAB 41380/MG), MÁRIO CUSTÓDIO FREIRE PEREIRA (OAB 135839/MG), RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 258832/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Andrade de Oliveira (OAB 258832/SP), Osvaldo Batista Pereira (OAB 41380/MG), Mário Custódio Freire Pereira (OAB 135839/MG) Processo 1000737-14.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agropecuária Terra Forte de Pirajui Ltda - Reqdo: Vetbr Saúde Animal Ltda. -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita.

Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade.

Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.

Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão.

Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório.

Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Int.
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:01

Juntada de Ofício
30/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:25

Expedição de Carta.
03/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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