09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
20/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Jose Francisco (OAB 265586/SP) Processo 1004601-92.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Herlon Bertoni Hermsdorff - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
14/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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