01/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1001399-95.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J.

J. do N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
15/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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