10/07/2025 00:21

Suspensão do Prazo
02/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 12:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP) Processo 1500272-89.2024.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON GODOY DA SILVA - Após, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.ANDERSON GODOY DA SILVA, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, pois, nos termos da denúncia (fls. 68-69), no dia 18 de dezembro de 2024, por volta das 16h15min, em via pública, na Rua João Felizardo, nº 1, esquina com a Rua Rio Tapajós, Vila Antunes, na cidade de Cajati-SP, Comarca de Jacupiranga-SP, trazia consigo e guardava, para entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 11 (onze) pinos de cocaína (peso líquido de 2,15 gramas), 05 (cinco) porções de cocaína em pedra (peso líquido de 0,33 gramas) e 04 (quatro) porções de maconha (peso líquido de 5,56 gramas), conforme laudo pericial definitivo (fls. 78-81), sendo o local próximo a estabelecimentos de ensino e de assistência social (fls. 20 e 65/67).

O réu foi notificado e apresentou defesa escrita (fls. 108-110), sendo a denúncia recebida (fls. 120-121).

Durante a instrução criminal foi ouvida uma testemunha e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu.

As partes se manifestaram por alegações finais orais. É o relatório.

Fundamento e decido.

A ação penal é parcialmente procedente.

A materialidade delitiva está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 2), boletim de ocorrência (fls. 3-5), auto de exibição e apreensão (fls. 11), auto de constatação preliminar (fls. 13), fotografias (fls. 45-53) e, de forma definitiva, pelo laudo pericial químico-toxicológico (fls. 78-81), bem como pela prova oral coligida.

Ouvido em juízo, o policial civil ARMANDO MARCIO COSTA, em juízo, afirmou que no dia dos fatos, diligenciou à cidade de Cajati em operação visando coibir o tráfico de drogas.

No local, permaneceram com a viatura descaracterizada, captando imagens notando que o réu estava realizando atividade sugestiva da prática de tráfico de drogas.

Aduziu que o réu foi abordado e revista, com ele encontrando uma pedra de crack, bem como localizando no poste, ao lado do réu, encontraram mais 11 pinos de cocaína, 4 porções de crack e cerca de 4 porções de maconha.

Assim, o réu foi preso em flagrante delito.

O increpado assumiu que estava vendendo drogas, para sustentar o próprio vício.

Não encontrou dinheiro com o acusado.

Não o conhecia de data anterior.

O réu ANDERSON GODOY DA SILVA, em seu interrogatório judicial, afirmou que foi ao local para comprar drogas.

Faz uso de crack e havia comprado apenas uma pedra, sendo que o restante da droga pertencia a um rapaz do predinho.

Estava sozinho no local.

Na delegacia, falou que era usuário de drogas.

Comprou a porção de crack por R$ 10,00. É aposentado, pois tem problemas no coração.

Estudou na APAE.

Pois bem.

Essas são as provas angariadas nos autos e, analisando-as, reputo que a autoria do crime de tráfico não restou devidamente demonstrada.

Note-se que conforme depoimento do policial civil, apenas uma porção de crack foi localizada com o réu.

Não foi localizado dinheiro ou outro petrecho indicativo de prática de drogas.

Em que pese o policial afirme ter visto o réu em atividade própria da mercancia, captando imagens de tal fato, verifico que as imagens trazidas aos autos (fls. 45/53) não demonstram de forma inequívoca a prática da traficância pelo réu, apenas mostrando o acusado próximo ao local dos fatos.

Ademais, quanto interrogado em sede juízo, o acusado afirmou ser mero usuário de entorpecentes e que o crack encontrado consigo era para o seu próprio consumo.

Trata-se de versão não infirmada pelo depoimento do policial, que afirmou ter encontrado somente uma porção de entorpecente com o réu.

Anoto que, conforme relato do servidor público, o local possui intenso tráfico de drogas, sendo possível que o restante da droga apreendida não pertença, de fato, ao réu.

Assim, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu, não se mostra plausível a punição do crime de tráfico de drogas no caso dos autos, já que o Direito Penal não compactuar com probabilidade de conduta.

Como se denota, à luz do arcabouço probatório constante dos autos, verifico que a desclassificação do crime é medida de rigor, atraindo a incidência do art. 28 da Lei 11.343/06, observando-se o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal.

Passo à dosimetria das medidas a serem impostas.

O réu é primário (fls. 54/55), sendo a penalidade de advertência sobre os efeitos das drogas, suficiente ao presente fato, nos termos do art. 28, I, da Lei de Drogas.

Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação penal para DESCLASSIFICAR a conduta e condenar o réu ANDERSON GODOY DA SILVA à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, porquanto incurso nas sanções do artigo 28, caput e I, da Lei Federal nº 11.343/06.

Autorizo a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova.

Defiro ainda ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu.

Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do i. defensor nomeado.

Após o trânsito em julgado: - Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena, no qual deverá constar a advertência quanto ao efeito das drogas. - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com a devida identificação, acompanhada da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República. - Oficie-se ao IIRGD para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

A mídia será juntada aos autos ainda nesta data, ficando à disposição das partes.

Saem os presentes intimados".

NADA MAIS.

Intimados, Ministério Público e Defesa declararam não desejar recorrer da sentença, pelo que se certifica o trânsito em julgado na presente data.
15/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:48

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
14/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:54

Expedição de Ofício.
16/04/2025 08:54

Expedição de Ofício.
15/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:32

Recebida a denúncia
09/04/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:00:00, 1ª Vara.
09/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:11

Juntada de Mandado
18/02/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:17

Evoluída a classe de 280 para 300
10/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 15:15

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/12/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:19

Mudança de Magistrado
19/12/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008200-23.2022.8.26.0223

Administradora Jardim Acapulco LTDA

Energy Participacoes LTDA

Advogado: Laura Goncalves Pinheiro

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1002638-04.2023.8.26.0286

Condominio Bretagne

Natali Tozzo Bilotta das Chagas

Advogado: Juan Simon da Fonseca Zabalegui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1018573-70.2023.8.26.0032

Aracatuba Comercio de Calcados LTDA

Credit Partners Fundo de Investimento Em...

Advogado: Fernanda de Souza Alvarenga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1001626-44.2024.8.26.0439

Luis Fernando de Oliveira Amorim

Banco Pan S.A.

Advogado: Frederico Henrique de Castro Tabarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0012589-85.2018.8.26.0004

Banco do Brasil S.A.

Izza Metal Industria e Servicos LTDA - M...

Advogado: Nilton Ferreira dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2014 17:55

Exibir Processo