14/06/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000557-41.2024.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A -

Vistos.

Relatório dispensado.

Com a devida vênia ao embargante, a sentença fundamentou as razões pelas quais compreendeu ser devida a dobra na restituição do valor pago pelo autor ao vendedor, via plataforma administrada pelo réu, verbis: " (...) Ora, malgrado o réu não tenha apresentado contestação versando especificamente sobre os fatos descritos na inicial (aludindo a "bloqueio de saldo da conta pertencente ao vendedor", o que é absolutamente estranho aos autos) , fato que há a tentativa de obrigar o autor a contratar serviço com a instituição financeira quando, na verdade, o autor manifestou vontade expressa de apenas adquirir produto (fls. 11/27).

Ainda que nos termos e condições de uso pudesse constar a informação de que eventuais estornos de valores pagos seriam depositados somente em conta PagSeguro, a contratação desse serviço financeiro demandaria cláusula destacada, para que não houvesse dúvidas quanto à efetiva vontade do consumidor em proceder a essa contratação.

No entanto, sem essa livre manifestação de vontade, a exigência de que o consumidor deva ativar a conta aberta, para que possa receber o estorno relativo a venda cancelada e com garantia de reembolso, caracteriza abuso e verdadeira venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, o pedido de indenização por dano material, consistente no pagamento da quantia de R$ 88,18, aplicada a dobra do valor do reembolso em razão da evidente má-fé (art. 42 do CDC), com os consectários de mora, é impositivo, sob pena de se obrigar o consumidor a contratar algo que não deseja apenas para obter direito a que faz jus (...)".

Portanto, caso o réu pretenda a reforma do decidido, deve se valer da via recursal adequada, não se verificando omissão ou quaisquer dos outros vícios do art. 1022 do CPC.

Ante o exposto, não acolho os declaratórios, mantida a condenação do réu ao reembolso do valor pago pelo autor, com a dobra, e os consectários de mora previstos na sentença.

Intime-se.
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
03/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
30/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/10/2024 09:49

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:10

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:14

Expedição de Carta.
28/06/2024 10:55

Ato ordinatório
28/06/2024 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/06/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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