TJSP - 1005417-68.2020.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jose Mario Araujo da Silva (OAB 122639/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Sonia Maria Pereira (OAB 283963/SP), Thiago Rodrigues de Paiva (OAB 160809/RJ) Processo 1005417-68.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Mario Araujo da Silva, Jose Mario Araujo da Silva - Reqdo: Omni S/A- Central de Recuperação de Créditos, CERCRED- CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA - Fls. 256/257: HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e a corré CERCRED - Central de Recuperação de Créditos Ltda., para que produza seus próprios e jurídicos efeitos, eJULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.
Com relação à corré Omni, o feito também deve ser extinto.
O art. 844 do Código Civil dispõe, no caput, que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível".
O § 3º do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que, "se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores".
A solidariedade, no caso, é evidente, tanto que a corré realizou o depósito referente à sua quota-parte nos autos do cumprimento de sentença.
Assim, o acordo homologado por este juízo aproveita à codevedora solidária, nos exatos termos do quanto estabelecido no Código Civil.
Portanto, JULGO EXTINTO O FEITO também com relação à corré Omni, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, c/c artigo 844, § 3º, do Código Civil. -
21/10/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 06:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 10:03
Processo Reativado
-
07/10/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2024 06:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 11:34
Arquivado Provisoramente
-
27/09/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 11:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/09/2024 06:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2024 14:46
Julgado procedente o pedido
-
17/06/2024 15:24
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 10:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2024.
-
04/08/2023 11:58
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/08/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 18:25
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
01/08/2023 14:32
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2023 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2023 14:45
Expedição de Carta.
-
15/05/2023 14:45
Expedição de Carta.
-
15/05/2023 14:45
Expedição de Carta.
-
15/05/2023 14:44
Expedição de Carta.
-
15/05/2023 14:41
Expedição de Carta.
-
15/05/2023 14:40
Expedição de Carta.
-
15/05/2023 14:34
Expedição de Carta.
-
04/05/2023 23:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 14:33
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/08/2023 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
19/04/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 22:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2022 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 07:51
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 07:50
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2022 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2022 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2022 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2022 21:05
Expedição de Carta.
-
15/02/2022 21:03
Expedição de Carta.
-
15/02/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 12:45
Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/05/2022 09:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
02/02/2022 19:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/11/2020 04:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2020 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2020 13:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2020 13:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2020 13:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2020 13:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2020 13:25
Expedição de Carta.
-
13/11/2020 13:21
Expedição de Carta.
-
13/11/2020 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2020 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2020 15:25
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 14:00
Extinto o processo por desistência
-
18/09/2020 12:01
Conclusos para decisão
-
19/08/2020 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 13:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2020 13:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2020 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2020 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2020 10:12
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 01:03
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2020 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 00:56
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 00:56
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 15:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2020 15:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2020 00:54
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 00:45
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2020 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2020 11:27
Conclusos para decisão
-
14/05/2020 18:40
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2020
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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