24/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:55

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Carlos Donizete Rocha (OAB 225615/SP) Processo 1064835-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Condominio Flavia Fernanda - Reqda: Jaci Barbosa da Silva Angelo - 1.

Fls. 458/476.

Inviável a penhora de valores em conta-corrente na qual, como comprovado, foram depositados benefícios do INSS (v. fls. 466 e fls. 471), pois, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tanto os proventos como as pensões são absolutamente impenhoráveis.

Consigne-se que o bloqueio de verba alimentar totaliza R$ 5.918,05 (v. fls. 466 e fls. 471).

Quanto aos demais valores, não restou demonstrado o caráter alimentar. 2.

Por tal razão, acolho em parte o pedido de fls. 458/462, para determinar o imediato desbloqueio dos ativos financeiros (R$ 5.918,05 - v. fls. 471) da executada.

Providencie a Serventia o necessário. 3.

Em relação aos demais valores, determino a transferência para uma conta à disposição deste juízo.

Após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4.

O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 5.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de apreciar o pedido, portanto, convém possibilitar a comprovação da hipossuficiência. 6.

Assim, para apreciação do pedido, a executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Int.
15/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:59

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:14

Arquivado Provisoriamente
21/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 23:37

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
18/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 23:41

Suspensão do Prazo
19/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 08:18

Juntada de Certidão
18/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 22:03

Expedição de Carta.
15/03/2024 22:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:31

Expedição de Informações.
14/03/2024 14:30

Classe retificada de 7 para 12154
14/03/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/03/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/03/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:00

Recebida a Emenda à Inicial
04/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
14/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
28/12/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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