16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Sevilha Gonçalez (OAB 211744/SP), Gleicy Kelli Zaniboni Marques da Silva (OAB 217752/SP), Francisco Duque Dabus (OAB 248505/SP), Jose Martins (OAB 84314/SP), João Antonio Bigoni da Silva (OAB 378638/SP) Processo 0003482-22.2012.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noemi Maria de Jesus Orpinelli Rodrigues - Reqdo: Laffit Veículos Ltda, Banco Itaú S A - Ao abrigo disso tudo é que entendo por julgar PROCEDENTE EM PARTE pedido inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, A) realizar a transferência do veículo descrito na inicial para o nome de quem de direito, excluindo-o do nome da autora, bem como quitar todos os débitos existentes em nome da autora, exclusivamente em relação ao referido bem, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por conseguinte, torno definitiva a liminar concedida.

B) a indenizar a autora pelo importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios, a partir da citação.

Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024,conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas.

Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC.

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a autora em parte mínima, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
11/07/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 16:54

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:01

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:38

Expedição de Carta.
10/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:32

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:27

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2021 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:24

Expedição de Certidão.
05/08/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2020 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2019 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:32

Expedição de Certidão.
15/10/2019 12:41

Recebidos os autos
13/08/2019 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2018 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2018 15:47

Expedição de Certidão.
29/10/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2018 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 15:41

Juntada de Petição de Apelação
13/09/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2018 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2018 16:30

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/09/2018 17:51

Recebidos os autos
11/06/2018 11:38

Conclusos para decisão
28/05/2018 15:55

Expedição de Certidão.
25/05/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2018 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2018 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2018 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 10:31

Conclusos para despacho
24/08/2017 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2017 10:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2017 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2017 10:51

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/08/2017 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
07/08/2017 10:48

Recebidos os autos
14/06/2017 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/06/2017 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2017 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2017 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2017 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2017 13:44

Recebidos os autos
22/05/2017 10:59

Conclusos para decisão
10/05/2017 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 11:15

Expedição de Certidão.
15/03/2017 10:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 09:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2017 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2017 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2017 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2017 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2017 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2017 16:11

Recebidos os autos
20/02/2017 09:23

Conclusos para decisão
13/02/2017 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 12:07

Expedição de Certidão.
09/02/2017 14:15

Recebidos os autos
19/01/2017 13:17

Conclusos para decisão
18/01/2017 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 18:58

Expedição de Certidão.
13/01/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 11:48

Conclusos para despacho
22/09/2016 14:22

Conclusos para despacho
20/09/2016 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 15:34

Recebidos os autos
13/07/2016 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2016 16:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2016 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2016 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2016 15:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 15:51

Juntada de Petição de contestação
08/04/2016 22:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 16:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2016 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2016 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2016 10:02

Juntada de Carta precatória
25/02/2016 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2016 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2016 09:46

Juntada de Carta precatória
16/02/2016 09:45

Juntada de Ofício
15/02/2016 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2015 09:06

Expedição de Certidão.
26/10/2015 16:47

Expedição de Carta precatória.
26/10/2015 16:47

Expedição de Carta precatória.
26/10/2015 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2015 03:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2015 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2015 16:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2015 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2015 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2015 17:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 10:24

Juntada de Carta precatória
08/04/2015 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2014 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2014 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2014 10:47

Expedição de Carta precatória.
04/11/2014 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2014 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2014 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2014 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2014 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2013 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 18:00

Recebidos os autos
27/09/2013 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2013 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2013 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2013 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2013 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
07/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 25121
07/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/09/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/06/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/04/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2012 18:25

Recebidos os autos
27/03/2012 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2012 12:20

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/03/2012 10:42

Distribuído por sorteio
27/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2012

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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