24/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Marques (OAB 209143/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1008822-41.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gustavo Marques, Luiz Gustavo Marques - Reqdo: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., Sul América Odontológico S/A -

Vistos.

Refuto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Qualicorp, uma vez que se trata de relação de consumo, onde a responsabilidade é solidária.

Ademais, o autor sustenta vício de informação na venda do plano de saúde indicado na inicial, o qual é administrado pela corré Qualicorp.

Considerando o equívoco quanto ao CNPJ indicado na inicial, proceda-se à alteração do polo passivo promovendo-se a substituição da empresa empresa Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S/A, inscrita no CNPJ nº 11.***.***/0001-93, por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-18, nos termos do pedido de fls. 181.

Dou o feito por saneado.

Fixo, como pontos controvertidos, a eventual existência de vício de informação no momento da contratação do plano odontológico objeto da presente demanda.

O autor sustenta que, durante ligação telefônica realizada pela requerida, foi-lhe ofertado plano com cobertura para tratamentos realizados na rede particular, mediante reembolso integral das despesas.

A requerida, por sua vez, afirma que a cobertura está condicionada à observância da rede credenciada, nos termos do contrato firmado.

Trata-se de típica relação de consumo, nos moldes do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, em que se presume a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à fornecedora do serviço.

Nessa medida, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da evidente dificuldade do autor na produção de prova quanto à alegada falha de informação sobretudo por se tratar de contratação por meio de call center impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, caberá à requerida demonstrar que prestou de forma clara, precisa e ostensiva todas as informações essenciais ao consumidor, em especial quanto à limitação de cobertura para tratamentos realizados fora da rede credenciada, bem como que houve ciência inequívoca por parte do autor de que o reembolso, nessas hipóteses, dar-se-ia apenas de forma proporcional, segundo os limites contratualmente estabelecidos.

Essa inversão, além de se coadunar com a legislação consumerista, reflete o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência, pilares do microssistema protetivo do consumidor.

Ante o exposto, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Dilig.

Int.
15/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 07:00

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:36

Expedição de Carta.
14/02/2025 15:36

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 06:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:43

Expedição de Carta.
29/08/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:24

Expedição de Carta.
22/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 05:05

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:49

Expedição de Carta.
14/12/2023 06:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:01

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:01

Recebida a Petição Inicial
07/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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