TJSP - 1501467-85.2023.8.26.0081
1ª instância - 03 Cumulativa de Adamantina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Ferreira Carniato Cesar (OAB 478982/SP) Processo 1501467-85.2023.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS - Processo nº 1191/2023.
Vistos.
Fls. 343: Informa o acusado que se encontra, atualmente, residindo na cidade e Comarca de Lucélia (SP) e, por tal razão, requer seja deprecada a fiscalização e controle das medidas cautelares diversas da prisão à dita Comarca, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal.
Fls. 347/348 e 352: As partes não se opuseram ao pedido.
Depreque-se à Comarca de Lucélia (SP) (endereço atual de Marcos Ribeiro dos Santos: pátio da Fepasa, 20 e/ou 22, fone: (18) 99610-3641, Lucélia (SP)), a fim de proceder à continuidade da fiscalização das condições das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, consistentes em: I comparecimento mensal em cartório para justificar suas atividades e manter atualizado o endereço; e II - comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado.
No mais, quando aos pedidos defensivos de fls. 347/348, passemos à apreciação: 01 quanto ao pedido defensivo de indeferimento de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, resta envaziado, porquanto o Parquet às fls. 352 reconsiderou o pedido apresentado às fls. 320; 02 quanto ao pedido defensivo de aplicação de internação provisória involuntária do acusado, para fins de tratamento de dependência química e avaliação psiquiátrica, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPP, não prospera, porquanto inexiste laudo pericial conclusivo a atestar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado e, ademais, a internação involuntária deste deve ser direcionada no bojo de processo cível com tal finalidade; 03 quanto ao pedido defensivo de prosseguimento do incidente toxicológico, anote-se que há em trâmite autos próprios, em apenso, no aguardo de data para a realização de perícia médica no acusado 0000360-46.2024.8.26.0081.
Aguarde-se a finalização do incidente de dependência toxicológica em apenso (0000360-46.2024.8.26.0081).
Intime-se.
Adamantina, 19/05/2025. -
29/08/2024 11:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2024 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 05:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2024 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/08/2024 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2024 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2024 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2024 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2024 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2024 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 16:55
Protocolizada Petição
-
26/06/2024 11:37
Protocolizada Petição
-
20/06/2024 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2024 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 06:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2024 08:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2024 12:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2024 07:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 18:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 11:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2024 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 09:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/03/2024 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 07:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/03/2024 07:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 14:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2024 09:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2024 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 09:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2024 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 15:47
Protocolizada Petição
-
08/03/2024 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2024 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2024 09:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 15:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2024 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2024 13:28
Recebido pelo Distribuidor
-
05/03/2024 04:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 14:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2024 15:13
Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
-
28/02/2024 09:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/02/2024 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2024 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2024 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2024 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2024 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 10:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/02/2024 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2024 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 17:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2024 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 09:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/02/2024 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2024 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2024 16:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2024 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2024 23:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/02/2024 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 08:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 11:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2024 09:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 10:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 10:52
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
19/01/2024 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2024 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/01/2024 10:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2024 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2024 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 15:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/01/2024 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2024 14:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/01/2024 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2024 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 13:44
Protocolizada Petição
-
11/01/2024 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 03:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 09:20
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/12/2023 16:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2023 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2023 17:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 08:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2023 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2023 08:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2023 19:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2023 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2023 15:43
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
16/11/2023 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 16:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 13:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 16:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2023 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2023 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2023 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2023 15:42
Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
-
11/10/2023 09:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/10/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/10/2023 07:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/10/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 09:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2023 08:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/10/2023 08:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 08:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 16:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2023 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2023 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2023 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 13:53
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
09/10/2023 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/10/2023 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/10/2023 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/10/2023 11:04
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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