18/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:02

Ato ordinatório
26/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:51

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:39

Ato ordinatório
09/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Luiz Alessandri (OAB 38865/SP), Renan Cabral Pili (OAB 417410/SP) Processo 1006548-81.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar Administração e Empreendimentos Sociais Ltda., Lrm Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Reqdo: Lrm Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Mar Administração e Empreendimentos Sociais Ltda. -

Vistos.

Pág. 418/438: Diante da concordância de da requerida às págs. 447/448, aceito o aditamento à inicial.

Inclua-se no polo passivo a correquerida MMW Eclipse Participações e Incorporações Ltda.

Anote-se.

Pág. 449/450: Ciente da réplica à contestação da reconvenção apresentada.

Aguarde-se o encerramento do ciclo citatório.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora.

Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil).

Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, determinando que a Ré MMW Eclipse Participações e Incorporações Ltda. não crie qualquer tipo de obstáculos ou empecilhos aos pedestres, veículos, possuidores e visitantes que transitem por seu imóvel Matrícula 88.687, por aproximadamente 90m2 em linha reta a partir da entrada da Rua Carlos Chagas S/N, chegando ao o terreno da corré LRM PARTICIPAÇÕES LTDA, Matrícula n. 88.688 (fls.51/52), cruzando por aproximadamente 3,00 (três) metros em linha reta, até chegar no imóvel encravado da Autora, sob pena multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada em R$ 40.000,00.

Diante da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

RECOLHA a condução, após encaminhe o mandado para cumprimento.

Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC.

Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada.

Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência e na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
15/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:55

Juntada de Mandado
10/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:00

Ato ordinatório
25/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 02:12

Conclusos para decisão
10/07/2024 02:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000225-82.2025.8.26.0242

Maxwell Luiz Fernandes Batistoni LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Debora Carolina Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1001044-54.2025.8.26.0004

Serral Serralheria e Servicos de Acabame...

Nordic Water Produtos para Tratamento De...

Advogado: Sheila Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 01:15

Exibir Processo

Processo nº 0001844-02.2025.8.26.0198

Audeni de Souza Reis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio de Andrade Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1002517-40.2015.8.26.0032

Vbi Vetor Aracatuba Empreendimentos Imob...

Debora Rosa Robbs

Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2015 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1041919-46.2023.8.26.0001

Banco Santander

Antonio Wellington Gois Almeida

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 14:02

Exibir Processo