22/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:43

Expedição de Ofício.
11/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 0002377-71.2025.8.26.0032 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Maria da Conceição Paulo de Souza - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA promovida por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULO DE SOUZA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Conforme consta dos autos principais, a sentença de fls. 269/281 JULGOU PROCEDENTE o pedido para: "DECLARAR entre as partes a nulidade por abusividade das taxa de juros remuneratórios do contrato de nº 028940038845, CONDENANDO a ré à repetição simples da diferença dos juros remuneratórios pagos acima da capitalização mensal equivalente à taxa de 6,05% a.m., equivalente a 102,31% ao ano, com correção monetária pelo INPC (tabela prática do TJSP) e juros de mora pela taxa legal, ambos a partir dos pagamentos indevidos.

Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa.

Considerando que o proveito econômico da parte autora é ínfimo, arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)." Ao recurso de apelação interposto pela parte requerida negado provimento com a majoração dos honorários, verba que é objeto do incidente n. 0002378-56.2025.8.26.0032.

Assim, tratando-se de sentença ilíquida, a requerente ajuizou o presente incidente de liquidação de sentença, requerendo a designação de perícia contábil para apuração dos valores devidos nos autos principais.

Já a instituição financeira ré manifestou-se às fls. 39/43, também requerendo a realização de perícia contábil e juntando os documentos de fls. 44/47.

Desta forma, para a análise segura das controvérsias apresentadas e apuração do valor devido em liquidação de sentença, conforme determinado na sentença prolatada nos autos principais, nomeio o Perito Judicial Contador o Senhor PAULO LUVISARI FURTADO, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, sob pena de serem acolhidos os cálculos a serem apresentados pela parte requerente, nos termos do REsp 1.274.466/SC (Tema nº 871/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 conforme os termos da r.

Sentença e v.

Acórdão: A) calcular eventual valor devido à parte requerente até a data do laudo.

B) calcular o valor das custas e despesas processuais devidos. 2 - deverá o Perito, ainda, prestar os demais esclarecimentos que considerar necessários.

Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr.

Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação.

Decorridos os prazos e adiantada a remuneração do Perito, intime-se o expert para que designe, dia, hora e local para dar início aos trabalhos, dando-se ciência às partes e seus advogados (art. 474 do CPC).

Intime-se.
15/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:31

Nomeado Perito
05/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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